segunda-feira, 21 de agosto de 2017


22.08.90
1º SIMPÓSIO INTERNACIONAL-SEMIÁRIDO 

 Natal sedia o I Simpósio Internacional Brasil-Cuba, que tem como tema central o desenvolvimento sustentável do semiárido. O evento começou nesta segunda-feira (21) e segue até a quarta-feira (23). Pesquisadores, professores e estudantes brasileiros e de outros países vão divulgar nesse período as informações científicas, os progressos e avanços em tecnologia de plantas, além de trocar experiências e o posicionamento da pesquisa científica.
Segundo a organização, são promovidas palestras, mesas-redondas e apresentações de resultados gerados ao longo dos quatro anos do projeto de cooperação com Cuba. Os projetos expostos apresentam, entre outros avanços, exemplos de melhoria da produção agrícola em convivência com a falta de água e alta salinidade do solo. O workshop acontece no Praia-Mar Hotel, em Ponta Negra, Zona Sul da capital.
O workshop ainda tem como objetivo a formação de profissionais capacitados para enfrentar os desafios na produção de alimentos e biocombustíveis em áreas degradadas do semiárido.
“Por meio da parceria, já tivemos a oportunidade de preparar diversos jovens de ambas as nacionalidades na temática do projeto. Esta valiosa interação não é apenas científica, mas também social”, afirmou o professor Eduardo Ortega, da Universidade de La Habana e coordenador da equipe Cuba.
"Assim temos mais conhecimento e tecnologias sociais para a defesa e a preservação do semiárido”, considerou a reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Angela Maria Paiva Cruz. Ela lembrou a contribuição desses temas para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), cujas metas devem ser cumpridas até 2030.

Evento tem como tema central o desenvolvimento sustentável do semiárido (Foto: Cícero Oliveira)
  

ExpoLajes 2017


NOTA DO BLOG: É sem dúvida, uma das maiores exposição agropecuária do estado do RN. A expectativa da organização é a melhor possível. 

 Conab: Companhia contrata mais um frete para remoção de 11 mil toneladas de milho






Mais um leilão de contratação de frete será realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no dia 28 deste mês, uma segunda-feira, para envio de 11,2 mil toneladas de milho que serão comercializadas pelo Programa de Vendas em Balcão, destinado a pequenos criadores de aves e suínos que utilizam o produto na ração animal.
O produto está armazenado em unidades da Conab no estado do MT e destina-se a municípios do CE (4,2 mil t), PI (2 mil t), RR (2 mil t), ES (1,5 mil t), GO (979 t) e AC (500 t), esclarece informação da assessoria de imprensa da estatal.
Os interessados em participar da operação de frete devem estar cadastrados perante a bolsa de mercadorias por meio da qual pretendam realizar a negociação e também estar em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), entre outras exigências.


Limites à remuneração do arrendamento rural


     

Pedro Hofmeister Ramos –  Advogado

Por contra do forte dirigismo presente nas normas agrárias que regem os contratos, observamos que o Estado por vezes mingua o interesse das partes contratantes, tendo o escopo de defender os interesses do trabalhador rural[1]. Um dos princípios basilares da prática civilista pura – princípio da autonomia da vontade, aqui, no ramo do Direito Agrário, encontra baliza pela norma, ao impor limites à remuneração nos contratos de arrendamento rural.[2]
Via de regra, o limite máximo é de 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel rural para a fixação da contraproposta num contrato de arrendamento rural, a ser pago em dinheiro[3][4]. Dito valor cadastral do imóvel rural, pode ser interpretado como o valor atribuído pelo proprietário, ao bem imóvel, quando da declaração cadastral[5] no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para fins de ITR (Imposto Territorial Rural), conforme reza o inciso XII, do art. 95, do Estatuto da Terra, abaixo transcrito:
XII – a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento).
Da leitura da parte final do inciso supra, não se exige maiores reflexões para perceber o alongamento do percentual mínimo, para o seu dobro, leia-se, 30% como limite máximo, quando da exploração intensiva de alta rentabilidade em glebas selecionadas e parcial. Quer dizer que, em áreas de alta produtividade, o percentual poderá dobrar, auferindo, de tal modo, maior renda às partes.

Entretanto, uma ressalva merece guarida. Suponha-se que em uma mesma área maior, existem dois contratos de arrendamento rural firmado pelas mesmas partes. Em um deles, a terra não tem as características e condições para enquadrar o limite dobrado de 30% (trinta por centro) do valor cadastral do imóvel, devendo, portanto, limitar-se aos 15% (quinze por cento) legais. Já a outra gleba arrendada atende de pleno às requisições da norma, podendo chegar ao limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ITR. Pois bem, a soma dos limites de ambos contratos, não poderá ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento)[6]. Esse cuidado que o legislador teve é justamente para evitar qualquer manobra para burlar o limite legal.[7][8]
O jurista Arnaldo Rizzardo, em sua obra[9], nos traz a informação de que é aceita “a fixação do valor em consonância com o valor real da terra, se desatualizado o valor cadastral para efeito de incidência do Imposto Territorial Rural, como já se apregoava antiga jurisprudência[10]”.
Portanto, para que seja distanciado um eventual conflito vindouro, decorrente de qualquer dúvida acerca dos limites remuneratórios, é de extrema importância que, no contrato de arrendamento rural firmado, as partes consignem tal circunstância.
O Regulamento do Estatuto da Terra, no art. 17 e parágrafos, também trata dos limites do percentual remuneratório para as áreas rurais objeto de contrato de arrendamento.
Vejamos o que diz o § 3, do art. 17, do Regulamento:
§ 3º Para a área não arrendada, admite-se um preço potencial de arrendamento, que será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, na forma prevista no parágrafo 3º do art. 14 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965.
O que a norma pretende com esse dispositivo é, em áreas em que não houve arrendamento, ou se deu de forma parcial, sobrando um remanescente, sendo o caso de ampliação do contrato ao restante do imóvel, o limite para o preço da área, deverá respeitar o limite de 15% (quinze por cento) do valor mínimo do hectare, estabelecido na Instrução Especial[11] do INCRA (antigo IBRA), inclusive pelo Ministério do Planejamento.[12]

E não diferente do que já foi dito, o ¬§ 4º do art.17, do Regulamento, também contempla que o somatório do preço potencial de arrendamento da área não arrendada com as áreas arrendadas, não poderá exceder o preço máximo de arrendamento da área total do imóvel, leia-se, 15% (quinze por cento) do valor da terra nua[13] mais as benfeitorias incluídas no contrato.
Por fim, o reajuste do preço ou remuneração vem elencado no § 1º e 2§, do art.16, do Dec. n. 59.566/66, respectivamente transcritos: “Poderão os contratos ser anualmente corrigidos a partir da data da assinatura, na parte que se refere ao valor da terra, de acordo com o índice de correção monetária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA”; “Nos casos em que ocorrer exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não poderá ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato”.
Quando não houver cotações de preços de mercado dos produtos, deverá ser levado em conta, para fins de ajustes, o preço praticado à época do contrato e o preço praticado nos dias atuais.[14]
O supracitado § 2º, do art. 16, do Decreto n. 59.566/66 estabelece que a relação entre o preço atualizado e o preço de início deverá ser mantida, mesmo em se tratando de produtos com preços fixados nos índices oficiais, tudo para que haja uma equivalência e razoabilidade na relação jurídica.[15]
Salvo melhor doutrina, Arnaldo Rizzardo[16] entende que “é possível adotar outras formas, como a correção monetária seguindo a variação do IPC, do IGP-M, ou de conformidade com os índices da valorização da terra. ” O jurista afirma que “o critério que se mostra mais prático é tomar em consideração o aumento do Imposto Territorial Rural, apurado através do confronto dos valores constantes nos respectivos talonários de lançamento, ou a média aritmética entre este índice e o de corrente da fixação para os produtos agrícolas explorados na área. ”

Notas:
[1] Vejamos trecho extraído do julgado do E.TJRGS: “[…] A legislação aplicável aos contratos de arrendamento rural é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e seu Regulamento, o Decreto nº 59.566/66. A revisão e alteração judicial dos contratos é possível, a fim de que a execução contratual siga o que determina a lei, nos limites do necessário e imprescindível equilíbrio contratual, devendo ser excluídas as cláusulas abusivas, que onerem excessivamente uma das partes. Os contratos agrários possuem uma conotação de justiça social. Os dispositivos legais aplicáveis ao tema objetivam a proteção contratual daqueles que detém a força de trabalho, em detrimento dos proprietários ou possuidores rurais permanentes. Os contratos agrários devem ser norteados pela lei. O dirigismo estatal, neste caso, relativiza a autonomia de vontade, com o objetivo de restabelecer-se o equilíbrio na execução contratual. Nos contratos em que é arrendada a área total do imóvel, o arrendamento não pode ultrapassar o patamar de 15% do valor da terra nua. Este valor deverá ser aquele constan Rural e aceito para Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, hoje INCRA, constante do recibo de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos dispostos no parágrafo primeiro do art. 17 do Decreto nº 59.566/66. Não há que se compensar o valor da benfeitoria construída pelo arrendatário nos montantes referentes aos locativos, pois ao final da relação contratual, o arrendatário terá direito à indenização correspondente. […]” (Apelação Cível Nº 70006530935, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado 22/10/2003)
[2] BARROS, Wellington Pacheco. Curso de Direito Agrário. 9. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 152.
[3] “Assim, o preço do arrendamento além de ter que ser ajustado em dinheiro, não pode ultrapassar o valor de 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, nisto acrescendo o valor das benfeitorias que entrarem na composição do contrato. ” (BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e Legislação Adesiva. 2ª ed. Campo Grande; Contemplar, 2014. p. 298.)
[4] “Como existe obrigatoriedade de que este valor seja em dinheiro, tem-se que o percentual deverá corresponder a uma importância fixa dentro do limite daquele valor atribuído pelo arrendador quando da declaração cadastral ao INCRA. A cláusula obrigatória, se desrespeitada, é causa de nulidade absoluta. Dessa forma, fixar-se-a a remuneração do arrendamento em percentual sobre a colheita ou em produto é nulificar-se o contrato. Sem remuneração, o arrendatário pode desobrigar-se, pedindo ao Poder Judiciário que o fixe, se não houver acordo com o arrendador. ” (BARROS, op. cit.  p. 152.)
[5] “Cadastro rural é a prestação variada e completa de informações do proprietário, ou quem quer que esteja na posse permanente do bem, sobre tudo que existir no imóvel rural. Essas informações são obrigatórias, de onde se pode concluir que o imóvel rural, além do registro no Cartório de Registro de Imóveis, necessita de registro cadastral para merecer proteção jurídica”. (BARROS, BARROS, op. cit.  p. 152).
[6] “Por forçado art. 17, § 1º, do Regulamento, a percentagem não pode exceder a 15%. Esta regra é aplicação do art. 95, inc. XII, da Lei n. 4.504/64 (ET), em que se fixa o preço do arrendamento, que não pode exceder de 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entram na composição do contrato. Quer dizer isto que os 15% são calculados sobre o valor do imóvel e valor das benfeitorias que compõem o contrato de arrendamento? O regulamento dividiu o imóvel em duas partes: a terra nua e as benfeitorias, para efeito do cálculo do preço do arrendamento. Este se calcula tomando-se o valor cadastral do imóvel e, após, das benfeitorias, que são incluídas para a fixação desse valor cadastral do imóvel arrendado. Os 15% são triados da soma da terra nua e depois das benfeitorias, conforme o certificado cadastro do imóvel (STJ, 3ª T., REsp 641.222/RS, DJ de 23-8-2004, p. 236); ou então, conformeo Regulamento, multiplicando-se o valor do imóvel, conforme cadastro, por 15%, ter-se-á o preço do arrendamento da terra nua e, após, multiplicando-se o valor cadastral das benfeitorias, por 15%, ter-se-á o preço do arrendamento das benfeitorias. Somados os dois resultados, ter-se-á o preço legal do arrendamento. Por exemplo: a terra nua está cadastrada em R$ 100.000,00 e as benfeitorias em R$ 50.000,00; temos que o preço do arrendamento será de R$ 15.00.00 + R$ 7.500,00 = R$ 22.000,00 anuais, pagos antecipadamente ou não, conforme a convenção das partes, no contrato, ou conforme os usos locais, se este não for escrito. Também se pode calcular o preço do arrendamento, multiplicando 15% por R$ 50.000,00. ” (OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 430.)
[7] BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e legislação adesiva. 2. ed. Campo Grande; Contemplar, 2014. p. 298.
[8] E nesse sentido, endossa a jurisprudência gaúcha, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. VALOR DOS ARRENDAMENTOS. PREÇO ESTABELECIDO EM PRODUTO AGRÍCOLA, E NÃO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 18 DO DECRETO NÚMERO 59.566/66. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, XII, DA LEI NÚMERO 4.504/64. VALOR EM EXECUÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. RECÁLCULO DO VALOR EXEQÜENDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A legislação aplicável aos contratos de arrendamento rural é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e seu Regulamento, o Decreto nº 59.566/66. A revisão e alteração judicial dos contratos é possível, inclusive em sede de embargos de devedor, a fim de que a execução contratual siga o que determina a lei, nos limites do necessário e imprescindível equilíbrio contratual, devendo ser excluídas as cláusulas abusivas, que onerem excessivamente uma das partes. Os contratos agrários possuem uma conotação de justiça social. Os dispositivos legais aplicáveis ao tema objetivam a proteção contratual daqueles que detêm a força de trabalho, em detrimento dos proprietários ou possuidores rurais permanentes. Os contratos agrários devem ser norteados pela lei. O dirigismo estatal, neste caso, relativiza a autonomia de vontade, com o objetivo de restabelecer-se o equilíbrio na execução contratual. É nula a cláusula que estabelece o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas, e não em dinheiro, segundo preceituado no artigo 18 do Decreto número 59.566/66. Precedente do STJ. Nos contratos em que é arrendada a área total do imóvel, o arrendamento não pode ultrapassar o patamar de 15% do valor da terra nua, nos termos do art. 95, XII, da Lei número 4.504/64. Este valor deverá ser aquele constante na Declaração de Propriedade de Imóvel Rural e aceito para Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, hoje INCRA, constante do recibo de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos dispostos no parágrafo primeiro do art. 17 do Decreto número 59.566/66, devendo ser recalculado o valor exeqüendo, em liquidação de sentença. Restando incontroverso que os valores adiantados pelo arrendatário já foram compensados com valores devidos, referentes a períodos nos quais o locatário permaneceu usufruindo do imóvel rural, não há declarar como não-devido o valor exeqüendo por causa de adiantamentos de locativos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70008832362, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/04/2006).
[9] RIZZARDO, Arnaldo. Curso de Direito Agrário. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 468.
[10]“A melhor interpretação do art. 95, XII< do Estatuto da Terra, e do art. 17, § 1.º, do Dec. 59.566/66, é aquela que admite a incidência percentual sobre o valor real da terra, e não sobre aquele lançado no cadastro, normalmente desatualizado, seja por inércia do proprietário, seja por inércia do órgão público encarregado da fiscalização, seja mesmo pela inflação galopante que assola a este país. Se com a desatualização do valor cadastral o proprietário pagou menos imposto do que devia, é problema a ser enfrentado pelo órgão competente. O que não se pode é, por essa razão, penalizá-lo com renda insignificante, iníqua, até. O preço do arrendamento é limitado em função do valor cadastral do imóvel, Este, porém, deve corresponder ao valor da terra nua. Não o sendo, tem de ser atualizado ao invés de se reduzir o preço do aluguel (…) O certificado do Incra, além de ser elemento meramente probatório e não ad solemnitatem, tem pouca importância para a decisão da causa, dado que o percentual previsto na legislação citada deve incidir sobre o valor real do imóvel arrendado.” (TARGS, ApCiv 185029345, 2.ª Câm. Civ., j. 03.09.1985, v;i;. rel. Cacildo de Andrade Xavier, Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 57/169)
[11] “Existe uma classificação de valores de terras em todas as regiões do País, feita pelo INCRA, que serve, de base para as suas concessões de terras e outros atos de ação do Órgão, portanto, cremos que a Instrução Especial é um critério de valor de preço de mercado de imóveis”. (BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terra comentado e legislação adesiva. 2. ed. Campo Grande; Contemplar, 2014. p. 381).
[12] BORGES, op. cit. p. 381.
[13] “Terra nua é aquela que não tem benfeitorias, conforme a classificação feita no art. 24 do Regulamento ou, caso as tenha, são ínfimo valor econômico, que não podem ser levadas em consideração no contrato. ” (OPITZ, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 429.). 


Mercado do boi com fôlego para recuperação nos preços

Mercado do boi em recuperação
     
Mercado do boi em recuperação. Os atuais patamares de preços indicam uma conjuntura bem mais favorável ao pecuarista do que a imaginada após o episódio da delação dos irmãos Batista. O encurtamento na oferta, após um período de venda mais concentrada no fim do período de safra, vem garantindo a recomposição de preços do boi gordo. A redução das escalas de abate em agosto, frente à observada nos últimos meses, é notória.

Em São Paulo, existem frigoríficos que trabalham com apenas um dia de compras à frente. Os preços na praça paulista tiveram reajuste positivo neste fechamento, com a arroba do boi gordo cotada em R$133,50, à vista, já descontado o Funrural. Ainda existem indústrias que oferecem valores acima da referência. O movimento de recuperação nas referências deve manter o fôlego em curto prazo.

Governo denuncia desvio de água do São Francisco na Paraíba

Abastecimento

Equipes do Ministério da Integração constataram que agricultores estão desviando as águas do Velho Chico para plantações

 Região enfrenta maior estiagem dos últimos 100 anos
Região enfrenta maior estiagem dos últimos 100 anos

Equipes técnicas do Ministério da Integração Nacional constataram que agricultores estão desviando as águas do rio São Francisco para plantações ao longo do rio Paraíba, apesar de a região enfrentar a maior estiagem dos últimos 100 anos. Na última semana, a pasta solicitou apoio do Ministério Público do Estado da Paraíba.
O pedido é que o Ministério Público assegure que as águas do Eixo Leste do Projeto de Integração sejam utilizadas, prioritariamente, para o abastecimento humano e animal, conforme determina a outorga da Agência Nacional de Águas (ANA), de 2005.
De acordo com análise técnica, as ligações indevidas já desviaram cerca de 20 milhões de metros cúbicos das águas do São Francisco nos últimos 2 meses. A retirada está sendo feita ao longo dos mais de 100 quilômetros do leito natural do rio Paraíba.
São atendidas 18 cidades da região metropolitana de Campina Grande, além do município de Monteiro – onde termina o canal do Eixo Leste do Projeto São Francisco. Cerca de um milhão de pessoas dependem do fornecimento.
O Ministério da Integração registrou ainda denúncia na 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, em Sumé (PB), em razão dos aterramentos encontrados dentro do leito do rio Paraíba. As estruturas contribuem para a redução da vazão no curso d'água do manancial.
As águas do São Francisco percorrem o curso do rio Paraíba e chegam até o reservatório Epitácio Pessoa, em Boqueirão (PB). Atualmente, o açude está com volume menor do que o previsto: 32,1 milhões de metros cúbicos. A expectativa inicial era que Epitácio Pessoa já tivesse superado os 38 milhões de metros cúbicos.
O uso indevido e não autorizado da água tem impactado diretamente no cronograma de racionamento das cidades paraibanas. Como o Projeto está em fase de pré-operação, a utilização do Velho Chico para outros usos, neste momento, pode colocar em risco a segurança hídrica da população do estado da Paraíba.

Motobombas levam águas do São Francisco à região metropolitana de Fortaleza

Bombeamento

Os equipamentos irão acelerar a passagem da água ao longo de 260 quilômetros de canais e reservatórios do Eixo Norte do Projeto São Francisco

 Mais de 7,1 milhões de pessoas serão beneficiadas
Mais de 7,1 milhões de pessoas serão beneficiadas

Parceria entre o governo federal e o governo de São Paulo vai possibilitar um novo acordo para a cessão de quatro conjuntos de motobombas que irão acelerar a chegada da água do Rio São Francisco à região metropolitana de Fortaleza.
A medida será assinada nesta segunda-feira (21) entre o Ministério da Integração e o governo do estado. A iniciativa irá beneficiar diretamente mais de 7,1 milhões de pessoas em quatro estados.
A água será transportada por mais de 260 quilômetros de canais e reservatórios do Eixo Norte do Projeto São Francisco para beneficiar, além da capital cearense, os estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Essa é a segunda parceria do tipo firmada entre as duas esferas de governo. Em dezembro de 2016, acordo semelhante permitiu antecipar a chegada da água pelo Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco à região de Campina Grande, na Paraíba, evitando o colapso no abastecimento para quase um milhão de moradores de 18 cidades.
Equipamentos
Os equipamentos disponibilizados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) estão no município de Sertânia (PE). Depois de agilizar o enchimento das barragens do Eixo Leste do projeto em Pernambuco, as motobombas serão utilizadas na manutenção das estruturas, que estão em fase de pré-operação.
Após a conclusão desses serviços, as máquinas serão transportadas para o Eixo Norte e poderão ser instaladas ao longo dos 15 reservatórios do trecho, de acordo com o avanço das águas do Rio São Francisco. A previsão é de que o deslocamento das bombas ocorra em até 90 dias. O aditivo ao Termo de Cessão de Uso Não Oneroso irá ampliar em mais 180 dias o empréstimo das motobombas.
Garantia de água
O Projeto de Integração do Rio São Francisco possui dois eixos: o Leste, inaugurado em março deste ano, para atender a Pernambuco e Paraíba, e o Eixo Norte, que possui 94,9% das obras finalizadas e vai beneficiar, além desses dois estados, também Ceará e Rio Grande do Norte.
A expectativa do governo federal é de que o Eixo Norte seja totalmente concluído até o primeiro trimestre de 2018.
Fonte: Portal Brasil

Produtores rurais já podem parcelar dívidas com a Receita Federal


O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), cuja a Instrução Normativa regulamentando o programa foi publicada esta semana, oficializa o novo Refis do setor ruralista com objetivo de ajudar produtores de pequeno, médio e grande portes a quitarem dívidas com a Receita Federal do Brasil por meio de benefícios. Entre os benefícios, estão descontos em multas e juros da dívida e a possibilidade de parcelamento. A adesão deverá ocorrer até o próximo dia 29 de setembro.
O PRR prevê a possibilidade de quitar débitos de Contribuições Previdenciárias devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, previstas no artigo 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O programa abrange débitos vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que sejam objeto de parcelamento, bem como aqueles em discussão administrativa ou judicial e os provenientes de lançamento de ofício efetuado após 1° de agosto de 2017.
Para os adquirentes de produção rural e os produtores rurais pessoas físicas, a liquidação dos débitos no âmbito do PRR dar-se-á com o pagamento:
1 – pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 parcelas iguais e sucessivas;
2 – pagamento do valor restante em até 176 prestações mensais, com redução de 100% dos juros de mora e de 25% da multa de mora e de ofício e encargos legais, incluídos honorários advocatícios.
Para os produtores rurais pessoa física, as parcelas do item (2) devem ser equivalentes a 0,8% da média mensal de receita bruta de comercialização da produção rural no ano anterior. Isso também se aplica, de forma opcional, para os adquirentes de produção rural com dívida total igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, os quais, nessa opção, deverão pagar as quatro primeiras parcelas em espécie.

No âmbito da PGFN, dispensa-se a obrigatoriedade de apresentação de garantia se o valor consolidado for até R$ 15.000.000,00. Importante destacar que a adesão ao PRR deverá ocorrer até dia 29.09.2017, sendo que a adesão ao regime implica o dever de pagar regularmente as parcelas do PRR, bem como os débitos de Contribuições Previdenciárias dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural vencidos após 30 de abril de 2017.

Sinais fortes de recuperação dos preços da produção de leite

EMBRAPA
ordenha de leiteO preço do litro de leite pago ao produtor no mercado internacional, que chegou a 22 centavos de dólar, recuperou-se nos últimos meses e alcançou o valor histórico de 38 centavos de dólar em junho. A tonelada do leite em pó, que no pior momento de 2016, custava US$ 2.000,00, já está sendo vendida acima de R$ 3.100,00 no mercado internacional. São os sinais de que o mais longo ciclo de crise da produção láctea global dos últimos dez anos pode ter chegado ao fim.
A constatação é de três cientistas da Embrapa, especialistas em Economia. O analista da Embrapa Gado de Leite Lorildo Stock diz que as crises no mercado global de lácteos são cíclicas. “Geralmente ocorre um ano ruim para cada dois anos positivos, mas a crise que superamos durou 30 meses”, conta o pesquisador, que acrescenta: “até então não se havia registrado um período negativo que durasse tanto tempo.”
No Brasil, a crise teve como consequência uma retração de 3,7% da produção formal no ano de 2016 em relação a 2015, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “A produção brasileira de leite decrescer é um fato inédito”, conta o pesquisador da instituição João César Resende. A queda da produção nacional foi motivada pela crise interna e pelo alto custo dos insumos. Além disso, os preços competitivos do mercado externo estimularam a importação de lácteos. No ano passado, o País acabou importando 8% do seu consumo. Com a alta de preços lá fora e a queda do custo do concentrado, a produção interna está sendo estimulada e a tendência é que o setor se recupere, voltando a crescer a taxas de 3% a 4% neste ano, afirma o pesquisador da Embrapa Gado de Leite, Glauco Carvalho.

Embora em 2016 o preço do leite pago ao produtor no Brasil tenha se mantido, em média, 12% mais alto do que no resto do mundo, a situação aqui não foi das melhores. A quebra de safra de grãos em 2015 e o dólar alto elevaram o preço do concentrado e a margem de lucro ficou estreita (Gráfico 2, abaixo). Este ano, o cenário mudou: a safra recorde de grãos em 2016/2017 fez com os custos caíssem. Embora os preços ao produtor estejam mais baratos, a margem de lucro neste ano está 40% mais elevada do que no ano anterior. Bom para o produtor, que está ganhando mais; bom para o consumidor, que compra o produto mais barato. O preço médio do leite longa vida vendido nas gôndolas de supermercados e padarias ficou, em média, 6% mais barato este ano. Em junho, segundo dados do Instituto de Economia Agrícola de São Paulo, já se comprava um litro de leite longa vida a R$3,23 (em junho de 2016, o preço era de R$3,76). A tendência é que o produto barateie ainda mais a partir de setembro, com o fim da entressafra, quando as pastagens se recuperam e a necessidade de grãos na alimentação animal diminui.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Semente Pirata: “No final das contas, pode perder lavoura”

Diretor da Secretaria de Defesa aponta prejuízos provocados pelo mercado ilegal
     

Diretor da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), André Peralta é muito objetivo ao falar que a semente pirata pode comprometer toda a lavoura: “Pode achar que é mais barato, mas se botar na ponta do lápis, no final das contas você pode perder lavoura”. 

Presente no XX Congresso Brasileira de Sementes, Peralta conversou com exclusividade com o Portal Agrolink. Elencou os vários riscos que o produtor rural tem ao comprar semente ilegal: “Você tem diminuição de produtividade, não tem a menor garantia do que está comprando. Pode estar pagando por uma cultivar achando que é uma, e pode ser outra”. 
Ele garantiu que o combate à pirataria de sementes é uma prioridade do Departamento de Fiscalização de Insumos, mas que a tarefa é extremamente difícil. “É um ‘mundo’ a ser fiscalizado. Potencialmente, todo agricultor pode comercializar a semente que, em tese, só poderia produzir para uso próprio. Então nosso universo de fiscalização são todos os agricultores do Brasil – o que para nós é um mundo”, justificou.

“O que o Ministério [da Agricultura] tem feito hoje em dia é agir com base em denúncia. Qualquer cidadão pode denunciar um ‘pirateiro’, tem vários canais para isso. Pode denunciar pela ouvidoria do Ministério, ou entrar em contato com alguma superintendência do Mapa em seu estado, mas tem que ter nome, sobrenome e endereço, porque não temos como ficar procurando, ou correndo atrás de caminhão”, explicou ele.
Peralta enfatiza que a prática pode trazer sérias consequências. “O nome pirata já sugere: é um produto ilegal. Ao agricultor é dado o direito de produzir sua própria semente, então a cada safra ele pode reservar parte de sua produção para a safra seguinte. O que ele não pode, em hipótese nenhuma, é vender essa semente que ele salvou, ou comprar de alguém que não tem Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas). Em ambos os casos ele está infringindo a lei – tanto quem está vendendo como quem está comprando”, aponta. 


Reuniões estimulam adesão ao Garantia-Safra no Rio Grande do Norte

As inscrições para os agricultores do Rio Grande do Norte seguem prazos diferentes de acordo com a região do município onde vive o beneficiário
     
A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), por meio da coordenação do Garantia-Safra, participa, nesta semana, de três reuniões no Rio Grande do Norte, com o objetivo de estimular e reforçar aos parceiros a importância da adesão dos agricultores do estado ao programa para a safra 2017/2018. Para isso, estão sendo convidadas lideranças dos governos estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil, como sindicatos as associações de produtores para participarem do processo.

Para esta quinta-feira (17), aconteceu um encontro em São Paulo do Potengi. A primeira reunião aconteceu nesta terça-feira passada (15), no município de Santo Antônio; e, a segunda, nesta quarta-feira (16), em João Câmara. Mais de 45 municípios estão integrados na ação.
A coordenadora do Garantia-Safra, Dione de Freitas, reforçou a importância da ação. “É um chamamento que estamos fazendo para que as prefeituras e os agricultores possam fazer a adesão ao programa para que, em caso de perda da produção, em virtude da estiagem, eles estejam assegurados pelo Garantia-Safra”, disse Dione.

Inscrições e adesões
As inscrições para os agricultores do Rio Grande do Norte seguem prazos diferentes de acordo com a região do município onde vive o beneficiário. Isso significa que os produtores que moram na região 1 do estado, têm até o dia 20 de dezembro deste ano para fazer a inscrição ao programa, enquanto que a adesão (pagamento do aporte) pode ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2018.
A data limite de inscrição para os agricultores que vivem nos municípios contemplados na região 2, é 15 de janeiro de 2018, enquanto a adesão é até o dia 28 de fevereiro do ano que vem. Vale ressaltar que os municípios têm até a data limite de inscrição dos agricultores, de cada região, para fazer o pagamento dos aportes municipais referentes a safras passadas, para poderem participar da safra 2017/2018.

A lista que mostra quais municípios compõem cada uma das regiões pode ser conferida abaixo. 
Regiões do Rio Grande do Norte
Região 1: Acari; Açu; Água Nova; Almino Afonso; Alto do Rodrigues; Antônio Martins; Apodi; Areia Branca; Augusto Severo; Baraúna; Bodó; Caicó; Caraúbas; Carnaúba dos Dantas; Carnaubais; Cerro Corá; Coronel João Pessoa; Cruzeta; Currais Novos; Doutor Severiano; Encanto; Equador; Felipe Guerra; Florânia; Francisco Dantas; Frutuoso Gomes; Governador Dix-Sept Rosado; Grossos; Ipanguaçu; Ipueira; Itajá; Itaú; Janduís; Jardim de Piranhas; Jardim do Seridó; João Dias; José da Penha; Jucurutu; Lagoa Nova; Lucrécia; Luís Gomes; Major Sales; Marcelino Vieira; Martins; Messias Targino; Mossoró; Olho-d'Água do Borges; Ouro Branco; Paraná; Paraú; Parelhas; Patu; Pau dos Ferros; Pendências; Pilões; Portalegre; Porto do Mangue; Rafael Fernandes; Rafael Godeiro; Riacho da Cruz; Riacho de Santana; Rodolfo Fernandes; Santana do Matos; Santana do Seridó; São Fernando; São Francisco do Oeste; São João do Sabugi; São José do Seridó; São Miguel; São Rafael; São Vicente; Serra do Mel; Serra Negra do Norte; Serrinha dos Pintos; Severiano Melo; Taboleiro Grande; Tenente Ananias; Tenente Laurentino Cruz; Tibau; Timbaúba dos Batistas; Triunfo Potiguar; Umarizal; Upanema; Venha-Ver; Viçosa.
Região 2: Afonso Bezerra; Angicos; Barcelona; Bento Fernandes; Bom Jesus; Brejinho; Caiçara do Norte; Caiçara do Rio do Vento; Campo Redondo; Coronel Ezequiel; Espírito Santo; Fernando Pedroza; Guamaré; Ielmo Marinho; Jaçanã; Jandaíra; Januário Cicco (Boa Saúde); Japi; Jardim de Angicos; João Câmara; Jundiá; Lagoa D'Anta; Lagoa de Pedras; Lagoa de Velhos; Lagoa Salgada; Lajes; Lajes Pintadas; Macaíba; Macau; Montanhas; Monte Alegre; Monte das Gameleiras; Nova Cruz; Parazinho; Passa e Fica; Passagem; Pedra Grande; Pedra Preta; Pedro Avelino; Pedro Velho; Poço Branco; Presidente Juscelino (Serra Caiada); Pureza; Riachuelo; Ruy Barbosa; Santa Cruz; Santa Maria; Santo Antônio; São Bento do Norte; São Bento do Trairi; São José do Campestre; São Miguel do Gostoso (dos Touros); São Paulo do Potengi; São Pedro; São Tomé; Senador Elói de Souza; Serra de São Bento; Serrinha; Sítio Novo; Taipu; Tangará; Touros; Várzea; Vera Cruz.


Governo libera mais R$ 90 milhões para seguro rural

Produção agrícola

Valores para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) vão atender safras de inverno e de verão

 Medida aumenta subvenção ao seguro rural, o que facilita acesso a proteção
Medida aumenta subvenção ao seguro rural, o que facilita acesso a proteção

Com a intenção de proteger plantações de verão e inverno de grãos e frutas no segundo semestre, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) liberou mais R$ 90 milhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
De acordo com o órgão, R$ 30 milhões serão destinados para frutas, R$ 10 milhões para trigo e R$ 50 milhões para grãos de verão, cujo período de plantio começa em outubro. A medida foi tomada durante reunião do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), realizada na quarta-feira (16).
Dos R$ 50 milhões para grãos de verão, R$ 6 milhões serão utilizados, exclusivamente, na subvenção de produtos de seguro rural do tipo faturamento agrícola, também conhecido como seguro renda. Outros R$ 2 milhões serão destinados a um projeto piloto de seguro que envolve a participação direta de empresas privadas.
“Vamos incentivar a contratação do seguro de faturamento agrícola por parte do produtor rural, além de atrair agentes privados para participarem diretamente do programa de seguro rural”, explicou o secretário de Política Agrícola do ministério, Neri Geller.
Balanço do programa
O secretário de Política Agrícola divulgará, na próxima quarta-feira (23), o relatório de perdas e indenizações dos últimos 10 anos de execução do programa de seguro rural. Serão apresentadas informações sobre indenizações por atividade, região e seguradora.
Fonte: Portal Brasil