Imposto Territorial Rural
Começa prazo para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR)
Prazo para que os produtores rurais façam a declaração do ITR de 2017
Começou nesta semana, o
prazo para que os produtores rurais façam a declaração do Imposto
Territorial Rural (ITR) de 2017. Precisam se regularizar junto à Receita
Federal todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de terras. A
data final para declaração é 29 de setembro, podendo ser feita pela
internet, no programa de transmissão Receitanet, disponível para
download no site da Receita:
Para a Federação da Agricultura e Pecuária
de Goiás (Faeg), é essencial que todos os produtores do estado façam
sua declaração e estejam devidamente regularizados junto à Receita,
evitando prejuízos futuros. Isso porque o procedimento é obrigatório e
pode resultar em multas, e os contribuintes que declararem o Imposto com
atraso estarão sujeitos à multa de 1% por mês de atraso, calculada
sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50.
Sobre o ITR
O fato gerador do ITR ocorre quando há o
domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano
do município. Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do
imóvel - tanta pessoa física quanto pessoa jurídica -, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A alíquota utilizada
varia com a área da propriedade e seu grau de utilização.
A base de cálculo é o valor da terra sem
qualquer tipo de benfeitoria ou beneficiamento - inclusive plantações,
ou seja, é o valor da terra nua. A função do ITR é extrafiscal. Funciona
como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a
propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador e
estado, na proporção variável, conforme o ente fiscalizador atuante for
mais expressivo, ou seja, quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto.
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